Informações institucionais sobre os órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Acre.
O Conselho Estadual de Saúde - CES/AC, é instituído pela Lei Complementar Estadual nº 263, de 21 de junho de 2013, sendo um órgão colegiado, autônomo, deliberativo, fiscalizador e permanente do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo integrante específico da estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, com composição, organização e competência em conformidade com as disposições.
Ser uma instituição representativa da sociedade que defenda a construção e execução das políticas de saúde, baseadas nas diretrizes do SUS para que tenhamos uma população saudável e feliz.
Ser um conselho estadual de saúde participativo, democrático e resolutivo buscando a melhoria das condições de saúde da população do Estado do Acre.
Compromisso, transparência, empatia, ética, impessoalidade, legitimidade, publicidade, responsabilidade.a
Suas competências estão definidas no artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 263/2013, cumprindo destacar:
Art. 5° Ao CES/AC, além das atribuições definidas na legislação federal e sem prejuízo das funções do Poder Legislativo compete:
III - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde, encaminhando denúncias aos respectivos órgãos, quando constatar irregularidades, conforme legislação vigente;
XIII - Discutir e aprovar o plano estadual de saúde e proceder a sua revisão periódica;
XVII - Acompanhar as diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
XX - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão do conselho, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
XXI - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o FES/AC e os transferidos e próprios do Estado e da União;
O conselho é composto por 24 (vinte e quatro) conselheiros titulares e suplentes indicados por instituições devidamente eleitas para um mandato de 3 anos.
Atualmente no triênio 2024-2027, o Conselho conta com seus respectivos representantes das instituições abaixo relacionadas:
I - Representantes do Governo e prestadores de serviço:
a) Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE:
1. Ana Cristina Moraes da Silva (titular);
2. Francinete Moreira Barros(suplente);
b) Serviço de Água e Esgoto do Estado Acre - SANEACRE:
1. Francisco Antônio Gomes Passos (titular);
2. Janayra Késsia Batista Santos (suplente);
c) Universidade Federal do Acre – UFAC:
1. Kleyton Goes Passos (titular);
2. João Batista Francalino da Rocha (suplente);
d) Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE:
1. Maria Auxiliadora Marques de Lima (titular);
2. Soron Angélica Steiner (suplente);
e) Hospital Santa Juliana – HSJ:
1. Maria Eduarda Souza da Fonseca (titular);
2. Natassia da Silva Nogueira (suplente);
f) Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Acre – COSEMS/AC
1. Nara Cilene da Silva Oliveira (titular);
2. Eduardo Carneiro Macedo (suplente);
II - Entidades de representação estadual dos trabalhadores na saúde:
a) Sindicato dos Odontologistas do Estado do Acre – SINODONTO/AC:
1. Samuel Barbosa Macedo (titular);
2. Maria do Socorro Marçal de Vasconcelos Barbosa Leite (suplente);
b) Sindicato dos Médicos do Estado do Acre - SINDMED/AC:
1. Osvaldo de Souza Leal Junior (titular);
2. Kátia Fernanda Constância Ferrão Campos (suplente);
c) Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Acre – SEEAC:
1. Valérya Maria de Almeida França de Souza (titular);
2. Maria Lucrécia Batista Pereira (suplente);
d) Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região - Seção Acre - CRP/AC:
1. Márcia Aurélia dos Santos Pinto (titular);
2. Antônio Anderson Gomes de Souza (suplente);
e) Conselho Regional de Enfermagem do Acre – COREN/AC:
1. Luslene Vasques de Oliveira (titular);
2. Jocé Eneida de Araújo Vieira (suplente);
f) Conselho Regional de Odontologia do Acre – CRO/AC:
1. Fátima Regina Lucas Mortari (titular);
2. Jairo Dockhorn (suplente);
III - entidades de usuários da saúde de abrangência estadual:
a) Associação Amigos do Peito - AAPEI:
1. Maria Barbosa Gomes (titular);
2. Elisangela Carneiros dos Santos (suplente);
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Branco/AC - APAE:
1. Marcia Cristina Nunes Maciel (titular);
2. Kayo Bruno Mesquita Pimentel (suplente);
c) Associação de Redução de Danos do Acre - AREDACRE:
1. Leazar Haerdrich (titular);
2. Álvaro Augusto de Andrade Mendes (suplente);
d) Associação Família Azul do Acre - AFAC:
1. Luan dos Santos Ferreira (titular);
2. Heloneida da Gama Pereira (suplente);
e) Central de Apoio às Associações de Moradores e Entidades da Sociedade Civil Organizada do Estado do Acre - CEAMES/AC:
1. Eloiso Ermelino da Silva (titular);
2. Adinei Melo Soares Santos (suplente);
f) Central Única dos Trabalhadores - CUT/AC:
1. Ana Maria Nunes da Silva (titular);
2. Albaniza Souza da Silva (suplente);
g) Desafio Jovem Peniel:
1. Sulamita Salvino da Luz Oliveira (titular);
2. Gilson Borges de Oliveira (suplente);
h) Federação das Associações de Moradores do Estado do Acre - FAMAC:
1. Márcio Pereira de Souza (titular);
2. Junior Evangelista de Souza (suplente);
i) Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN:
1. Elenilsom Silva de Souza (titular);
2. Raimundo Oceano (suplente);
j) Rede Ecocidadania - REAJA:
1. Sarah Nunes Farhat (titular);
2. Maria Eliane Lopes da Silva (suplente);
k) Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado Acre - SEEBAC:
1. Eudo Raffael Lima da Silva (titular);
2. Mário Cesar Maia Diniz (suplente);
l) Sindicato dos Urbanitários do Acre - STIU/AC:
1. Mauricélio de Lima Franca (titular);
2. Mauro Bezerra do Nascimento (suplente).
Endereço: Rua Benjamin Constant, n° 830, Prédio da SESACRE, Térreo, CEP 69. 900-064, Rio Branco/AC
Telefone: (68) 3215-2622
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