ORGANIZAÇÃO:

• - GERÊNCIA DA DIVGSAN;
• - APOIO ADMINISTRATIVO DA DIVGSAN;
• NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM ANÁLISE DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS;
• NÚCLEO DE VIGILÂNCIA DE PRODUTOS;
• NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SERVIÇOS;
• NÚCLEO DE CONTROLE DE INFECÇÃO RELACIONADA À ASSISTÊNCIA A SAÚDE;
• NÚCLEO DE VIGILÂNCIA DE MEDICAMENTOS;
• NÚCLEO DE SEGURANÇA DO PACIENTE;
• NÚCLEO JURÍDICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Todos os projetos de estabelecimentos/edificações deverão obrigatoriamente ser elaborados em conformidade com as disposições das Normativas Sanitárias Vigentes. As análises de projetos arquitetônicos destinam-se:

• A construções novas de estabelecimentos/edificações de uso público ou privado. E também estabelecimentos/edificações de Interesse à Saúde, de Assistência à Saúde ou de baixa, média e alta complexidade;
• A áreas a serem ampliadas de estabelecimentos/edificações de uso público ou privado. E também estabelecimentos/edificações de Interesse à Saúde, de Assistência à Saúde ou de baixa, média e alta complexidade;
• A reformas de estabelecimentos/edificações de uso público ou privado. E também estabelecimentos/edificações de Interesse à Saúde, de Assistência à Saúde ou de baixa, média e alta complexidade.

Todos os Projetos Básicos de Arquitetura (PBA) de estabelecimentos e edificações de todo o estado do Acre são analisados, fiscalizados e avaliados pelo Núcleo de Projetos da DIVGSAN, menos os de baixa e média complexidade da capital (Rio Branco), que é de competência da Vigilância Sanitária Municipal de Rio Branco. São analisados, fiscalizados e avaliados estabelecimentos e edificações de Rio Branco (capital) apenas os de Interesse à Saúde, de Assistência à Saúde e estabelecimentos/edificações de alta complexidade/risco. Em caso de dúvidas, verificar na Vigilância Sanitária mais próxima de você.

Protocolos:

O principal serviço realizado no Núcleo de Vigilância em análise de Projetos Arquitetônicos é a emissão de Pareceres Técnicos “Aprovados ou indeferidos”. Esse procedimento/documento é importante ser solicitado antes de começar a construir ou reformar qualquer estabelecimento/edificação, pois a Legislação Sanitária deve ser sobreposta as características empregadas no Projeto Básico de Arquitetura (PBA) para posteriormente ser edificado, construído ou executado. É primordial receber o Parecer Técnico Aprovado do Núcleo de Projetos por ser um dos itens necessários e exigidos durante a elaboração/criação do Alvará Sanitário do estabelecimento.

A solicitação do Parecer Técnico do Núcleo de Vigilância em Análise de Projetos Arquitetônicos deve ser realizada na DIVGSAN no espaço de Protocolos (é necessário o pagamento do DAE emitido no site da SEFAZ online).

• Em casos de recebimento de Parecer Técnico “Indeferido”: no mesmo, todos os detalhes e especificações sobre os descumprimentos da Legislação Sanitária Vigente são dissertados e esclarecidos para que o responsável técnico, engenheiro ou arquiteto, modifique e adéque todas as pontuações. Sendo necessário uma Reavaliação Projetual, o proprietário ou responsável técnico deve ir ao espaço de Protocolos da Divisão da Vigilância Sanitária (DIVGSAN) para dar entrada novamente na avaliação/análise projetual, sem cobrança de taxas, trazendo todos os itens necessários para a Reavaliação. proprietário ou responsável técnico deve-se apresentar no Núcleo de Projetos para dar Ciência e Concordância no Parecer Técnico Indeferido.
• Em casos de Parecer Técnico “Aprovado”: o proprietário ou responsável técnico deve-se apresentar no Núcleo de Projetos para dar Ciência e Concordância no Parecer Técnico e levar uma via do PBA carimbado com selo de aprovação do Núcleo de Vigilância em Análise de Projetos Arquitetônicos.

A Inspeção Sanitária ou Fiscalização Sanitária constitui atividade essencial exercida pelos Fiscais Sanitários da Divisão de Vigilância Sanitária Estadual da SESACRE, tendo em vista sua função e competência de fiscalizar os estabelecimentos sujeitos à ação de vigilância sanitária.

Possui o objetivo principal de verificar e fazer cumprir os requisitos de Boas Práticas e demais determinações previstas na legislação sanitária vigente aplicável aos estabelecimentos ou edificações de uso público ou privado de Interesse à Saúde, de Assistência à Saúde (EAS), com também, os estabelecimentos/edificações de Baixa, Média e Alta Complexidade e Risco à saúde dos cidadãos.

O produto resultante da Inspeção Sanitária ou Fiscalização Sanitária é o Licenciamento Sanitário (do núcleo que compete emitir o Relatório Técnico que pode ser Aprovado ou Indeferido).

Protocolos:

Depois de edificado, construído ou durante a execução uma Fiscalização deve ser exercida “In Loco” (no local) para verificar se o PBA (Projeto Básico de Arquitetura) foi seguido corretamente, se os fluxos operacionais estão funcionando de acordo com as Legislações Sanitárias e se os materiais empregados obedecem todos critérios de sanitização. Essa Fiscalização ocorre depois da entrada do processo/protocolo de solicitação do Licenciamento Sanitário que resulta em um Relatório Técnico que pode ser Aprovado ou Indeferido.

• Caso seja aprovado: a próxima etapa é a solicitação do Alvará Sanitário;
• Caso seja indeferido: uma segunda fiscalização pode ser feita;
• Caso o Fiscal Sanitário não consiga um acordo com o responsável pelo estabelecimento ou os problemas na aprovação persistirem: medidas serão tomadas pela Gerência da DIVGSAN.

A Fiscalização sendo realizada (pelo núcleo que compete esse serviço), um Relatório Técnico Favorável/Aprovado emitido e o proprietário ou responsável técnico do estabelecimento tendo ciência do resultado, sucede-se para o protocolo/processo de obtenção do Alvará Sanitário do(a) estabelecimento/edificação.

A solicitação do Licenciamento Sanitário (do núcleo responsável pela Inspeção Sanitária) deve ser realizada na DIVGSAN no espaço de Protocolos (é necessário o pagamento do DAE emitido no site da SEFAZ online).

Primeiro Alvará

Etapas:

• Solicitar o Parecer Técnico do Núcleo de Vigilância em Análise de Projetos Arquitetônicos. Solicitação deve ser realizada na DIVGSAN no espaço de Protocolos (é necessário o pagamento do DAE emitido no site da SEFAZ online).
• Solicitar o Licenciamento Sanitário do núcleo responsável pela Inspeção Sanitária. Solicitação deve ser realizada na DIVGSAN no espaço de Protocolos (é necessário o pagamento do DAE emitido no site da SEFAZ online).
• Solicitar emissão do Alvará Sanitário da Vigilância Sanitária Estadual. Solicitação deve ser realizada na DIVGSAN no espaço de Protocolos (não é necessário o pagamento do DAE).

REFORMAS, AMPLIAÇÕES E ALTERAÇÕES NOS AMBIENTES DO ESTABELECIMENTO

Seguir as etapas presentes em “Primeiro Alvará”. Para mais informações contactar a DIVGSAN.

A DIVGSAN é orientadora e consultiva podendo participar de reuniões, debates e conferências de maneira determinante para tomada de decisões das operações e procedimentos de interesse estadual.

Preferencialmente a divisão pode ser contactada pelos meios digitais: via SEI, telefone e e-mail. Caso seja necessário ir até a Vigilância Sanitária Estadual, verificar o endereço a seguir.